Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-09-17 Atualizações da tarde. - DIREITO DE FAMÍLIA: A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM FACE DA INFIDELIDADE

Atualizado na tarde de 17/09/2026 às 15:00.

DIREITO DE FAMÍLIA: A MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM FACE DA INFIDELIDADE

O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que reafirmou a possibilidade de reconhecimento da união estável post mortem, mesmo na presença de infidelidade. Tal entendimento traz implicações significativas no campo do Direito de Família, especialmente no que tange à proteção dos direitos patrimoniais do parceiro sobrevivente.

Decisão

No julgamento de um caso em que a companheira de um falecido pleiteava a manutenção de sua condição de herdeira em razão da união estável, o TJPR decidiu que a infidelidade do falecido não é motivo suficiente para afastar o reconhecimento da união estável, considerando que a relação foi reconhecida e legitimada durante a vida do casal.

Fundamentos

O fundamento jurídico para a decisão baseia-se na interpretação do artigo 1.723 do Código Civil, que define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecendo uma relação de afeto e compromisso. O TJPR destacou que a infidelidade, embora possa trazer questões éticas e morais, não desconfigura a relação de união estável, que foi reconhecida formalmente.

Além disso, o tribunal ressaltou que a proteção do parceiro sobrevivente é um dos objetivos do direito sucessório, conforme disposto nos artigos 1.790 e 1.791 do Código Civil, que garantem direitos sucessórios aos companheiros, independentemente de questões pessoais que possam surgir ao longo da relação.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TJPR reflete uma tendência no direito contemporâneo de priorizar a proteção dos vínculos afetivos e os direitos patrimoniais decorrentes da união estável. Essa abordagem é coerente com o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser resguardado mesmo diante de situações de infidelidade.

Contudo, a questão da infidelidade levanta debates sobre a moralidade nas relações e a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos patrimoniais e a consideração dos aspectos éticos que cercam a convivência. O desafio para o operador do Direito reside em interpretar e aplicar as normas de forma a garantir justiça e equidade, respeitando tanto os direitos legais quanto os sentimentos envolvidos nas relações familiares.

Conclusão

A decisão do TJPR reafirma a importância da união estável como um instituto de proteção familiar, mesmo diante de circunstâncias que poderiam ser consideradas desfavoráveis, como a infidelidade. Isso reforça a necessidade de uma análise cuidadosa dos vínculos afetivos e dos direitos patrimoniais, garantindo que a justiça prevaleça nas relações familiares.

Fontes Oficiais

• Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.
• Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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