Resumo DOUTRINA — 2026-09-29 Atualizações da manhã. - Do Urbanismo Miliciano ao Poder Dentro dos Condomínios
Do Urbanismo Miliciano ao Poder Dentro dos Condomínios
O conceito de "Urbanismo Miliciano" foi introduzido por Benmergui e Gonçalves (2019) para descrever a dinâmica do espaço urbano sob a influência de milícias, especialmente nas favelas. Este artigo propõe a extensão desse conceito ao contexto dos condomínios edilícios, apresentando o que se denomina "Urbanismo Miliciano Condominial". A proposta é fundamentada na observação de que as estruturas de poder dentro dos condomínios, que incluem assembleias e síndicos, podem ser capturadas por práticas de intimidação e coerção econômica.
Desenvolvimento Teórico
O "Urbanismo Miliciano Condominial" se caracteriza pela reprodução de práticas de governança que, embora situadas em um espaço privado, apresentam semelhanças com o controle exercido por milícias em áreas públicas. As características principais incluem:
- Intimidação: A utilização de ameaças por parte de condôminos influentes ou síndicos para garantir a submissão das decisões coletivas.
- Manipulação Procedimental: Alterações nas regras de funcionamento das assembleias para favorecer interesses específicos.
- Coerção Econômica: Pressão financeira sobre condôminos para a adesão a decisões que beneficiam a administração.
Esses mecanismos revelam a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, visto que os direitos dos condôminos podem ser desrespeitados em um ambiente onde o poder é exercido de forma abusiva.
Aplicação Jurisprudencial
A jurisprudência brasileira tem se deparado com casos que ilustram a captura micro-política nos condomínios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em diversas oportunidades sobre a necessidade de garantir a transparência nas decisões assembleares, destacando que a convenção condominial e o regulamento interno devem ser respeitados para evitar abusos. A decisão no caso REsp 1.650.123/PR exemplifica a preocupação do Judiciário com a proteção dos direitos dos condôminos, enfatizando que práticas que visem a coação ou intimidação são passíveis de nulidade.
Conclusão Técnica
O conceito de "Urbanismo Miliciano Condominial" não apenas fornece uma nova lente para compreender a dinâmica de poder dentro dos condomínios, mas também se configura como uma ferramenta para a ação cidadã. A conscientização sobre essas práticas e a busca por mecanismos de controle social são fundamentais para a proteção dos direitos dos condôminos. A análise crítica e a atuação proativa dos moradores podem, assim, contribuir para a construção de um ambiente condominial mais justo e democrático, afastando a lógica da captura micro-política que caracteriza o urbanismo miliciano.
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