Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-09-25 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais
Decisão Judicial Relevante: STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais
1. Contexto do caso
No dia 25 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais, a serem implementados a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão se fundamenta na recente alteração legislativa trazida pela Lei 15.498/2026, que modifica o regime de custas do STJ e da Justiça Federal.
2. Entendimento do Tribunal
A Corte, ao aprovar a nova resolução, destacou a necessidade de adequar a cobrança de custas judiciais ao valor econômico dos processos. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que a mudança visa equilibrar a cobrança de custas, garantindo o acesso à Justiça, especialmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
3. Fundamentação jurídica
A nova norma regulamenta a aplicação da Lei 15.498/2026, que permite ao STJ atualizar a tabela de custas, anteriormente vinculada à Lei 11.636/2007, que limitava as atualizações apenas à correção pela inflação. A nova abordagem permite que as custas sejam proporcionais ao valor da causa, garantindo uma cobrança mais justa e equitativa.
4. Tese firmada
A tese firmada pelo STJ estabelece que as custas judiciais devem ser proporcionais ao valor econômico das causas. Essa medida busca preservar a gratuidade e o acesso à Justiça para os mais necessitados, enquanto aqueles que litigam valores mais altos contribuem de forma compatível com a economia do processo.
5. Impactos práticos
A implementação dessa resolução terá impactos significativos na forma como as custas judiciais são cobradas, promovendo uma maior equidade no acesso à Justiça. Espera-se que a nova sistemática reduza a disparidade entre os litigantes e incentive a propositura de ações, especialmente por aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete uma evolução necessária no sistema de custas judiciais, alinhando-se aos princípios constitucionais de acessibilidade e justiça. A mudança na legislação e na regulamentação é um passo importante para garantir que a Justiça seja realmente acessível a todos, independentemente de sua condição econômica. A adoção de critérios proporcionais para a cobrança de custas não apenas promove justiça fiscal, mas também pode resultar em um aumento no número de ações judiciais, ao mitigar a barreira financeira que muitos enfrentam ao buscar o Judiciário.
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