Resumo TRABALHO — 2026-09-17 Atualizações da manhã. - Decisão Trabalhista sobre Garantia de Creche para Filhos de Trabalhadoras

Atualizado na manhã de 17/09/2026 às 10:05.

Decisão Trabalhista sobre Garantia de Creche para Filhos de Trabalhadoras

Contexto Fático: Em 17 de setembro de 2026, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Pantanal Shopping, localizado em Cuiabá (MT), deve garantir creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos das trabalhadoras durante o período de amamentação. Essa decisão se baseia na proteção à maternidade, conforme o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fundamentos Legais: A decisão fundamenta-se no artigo 389 da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de assistência a trabalhadores lactantes. Além disso, a decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio de 2026, reconheceu a extensão dessa obrigação a shopping centers, independentemente da relação de emprego direta com a administração do centro comercial.

Entendimento do Tribunal: O TST reafirmou que a responsabilidade pela assistência às trabalhadoras se estende a todos os empregados que atuam nas lojas do shopping, não se limitando apenas aos funcionários da administração. A decisão incluiu a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da obrigação.

Impacto Prático: Para as empresas, a decisão implica em um aumento de custos operacionais, exigindo a implementação de serviços de creche ou auxílio para seus empregados. Para os trabalhadores, especialmente as mulheres, representa um avanço significativo na proteção de seus direitos durante a maternidade, garantindo um ambiente de trabalho mais favorável e seguro para mães lactantes.

Análise Técnica: A decisão do TST reflete uma tendência crescente no direito do trabalho brasileiro de priorizar a proteção da maternidade e a equidade de gênero no ambiente laboral. A eficácia dessa norma depende da colaboração entre os empregadores e as instituições responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. A implementação de políticas que garantam a assistência às trabalhadoras lactantes não apenas cumpre uma exigência legal, mas também pode resultar em benefícios sociais e econômicos para as empresas, promovendo a retenção de talentos e melhorando a satisfação no trabalho.

📌 Veja também

Resumo GERAL — 2026-09-17 Atualizações da manhã. - Consolidação dos Painéis de Controle de Ações Judiciais: Uma Nova Era para a Defesa Fiscal

🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.