@ConJur_Oficial : Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. https://t.co/UaXKUUQ0Yg

Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. https://t.co/UaXKUUQ0Yg

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Oct 15, 2026

October 15, 2026 at 11:44AM
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