@ConJur_Oficial : Falta de regulamentação dificulta aplicação da Lei de Seguros Quase dois anos depois de entrar em vigor, o novo marco legal dos seguros (Lei 15.040/2024) ainda carece de regulamentação por meio de normas infralegais complementares e poderá ter aspectos judicializados. https://t.co/XHmM5Em2bP

Falta de regulamentação dificulta aplicação da Lei de Seguros Quase dois anos depois de entrar em vigor, o novo marco legal dos seguros (Lei 15.040/2024) ainda carece de regulamentação por meio de normas infralegais complementares e poderá ter aspectos judicializados. https://t.co/XHmM5Em2bP

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Oct 19, 2026

October 19, 2026 at 09:35AM
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