@ConJur_Oficial : Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. https://t.co/duzZFrQOZA

Multa por descumprimento de cessão de crédito incide sobre total não pago A cláusula penal estipulada em contrato de cessão de créditos incide sobre a totalidade dos títulos ainda não recebidos pelo cessionário em caso de descumprimento contratual, e não apenas sobre o valor específico questionado em uma ação. https://t.co/duzZFrQOZA

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Oct 22, 2026

October 22, 2026 at 11:00AM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial