@ConJur_Oficial : Não há crime de resistência em reagir a invasão ilegal de domicílio O crime de resistência pressupõe oposição à execução de algum ato legal. Ele não ocorre, portanto, quando o agente se opõe à entrada de policiais em sua residência sem a necessária autorização judicial prévia. https://t.co/sqtdQ9nXLw



October 19, 2026 at 10:45AM
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