@ConJur_Oficial : Restrição a imóvel comprado antes de investigação exige prova de origem ilícita A indisponibilidade cautelar de bem imóvel pertencente a terceiro não investigado exige fundamentação concreta e indícios de vínculo com a atividade criminosa. https://t.co/ABOWonUF7N



October 19, 2026 at 12:00PM
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