@ConJur_Oficial : União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. https://t.co/hiRrvqQ3Bj

União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela recursal antecipada para que a União libere lotes de mercadoria depois de a empresa importadora ter cumprido as exigências previstas em liminar anterior. https://t.co/hiRrvqQ3Bj

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Oct 23, 2026

October 23, 2026 at 10:15AM
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