Resumo TRABALHO — 2026-10-10 Atualizações da noite. - Decisão sobre Riscos Psicossociais no Trabalho

Atualizado na noite de 10/10/2026 às 19:01.

Decisão sobre Riscos Psicossociais no Trabalho

Contexto fático: O Congresso Internacional “Trabalho e Saúde Mental”, realizado em Belo Horizonte, abordou os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, culminando na aprovação da Carta de Belo Horizonte. Este evento trouxe à tona a necessidade de discutir a saúde mental dos trabalhadores e as implicações das relações laborais contemporâneas.

Fundamentos legais: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não possui um artigo específico que trate diretamente dos riscos psicossociais, mas a proteção à saúde do trabalhador está prevista no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Adicionalmente, a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho trata das condições de ergonomia, que inclui aspectos psicossociais.

Entendimento do Tribunal: O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) e outras instâncias têm enfatizado a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. A jurisprudência tem se mostrado receptiva a ações que visem a reparação de danos decorrentes de condições laborais prejudiciais à saúde psíquica do trabalhador.

Impacto prático: Para as empresas, o reconhecimento dos riscos psicossociais pode resultar em mudanças nas políticas internas, incluindo treinamentos e a implementação de programas de saúde mental. Para os trabalhadores, isso pode significar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, além de possíveis reivindicações por danos morais e materiais em casos de adoecimento.

Análise técnica: A discussão sobre riscos psicossociais é crucial no contexto atual, onde as transformações tecnológicas e mudanças nas relações de trabalho têm impactado a saúde mental dos trabalhadores. A necessidade de políticas públicas e ações efetivas para a prevenção de adoecimentos é um aspecto que deve ser considerado tanto por empregadores quanto por empregados. A adoção de medidas que atendam a essa demanda pode evitar litígios e promover um ambiente de trabalho mais equilibrado.

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