@ConJur_Oficial : Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens, afirma TJ-SP A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial. https://t.co/eNi9sV4bRo

Herdeiro não responde por execução fiscal antes da partilha de bens, afirma TJ-SP A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da divisão patrimonial. https://t.co/eNi9sV4bRo

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Nov 11, 2026

November 11, 2026 at 02:00PM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial