@ConJur_Oficial : Quem paga o Imposto Seletivo? Entenda a translação econômica A Emenda Constitucional 132/2023 atribuiu à União competência para instituir imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, VIII). https://t.co/9LcOTcg1p7



November 14, 2026 at 12:05PM
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