Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:01.

DIREITO DO CONSUMIDOR: A SEGURANÇA EM ESTACIONAMENTOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

Introdução

O direito do consumidor, especialmente no que tange à segurança em estacionamentos, tem se tornado um tema de crescente relevância no cenário jurídico brasileiro. Com o aumento da circulação de veículos e a necessidade de serviços que garantam a conservação e proteção dos bens dos consumidores, a responsabilidade civil dos prestadores de serviços de estacionamento é um ponto crucial a ser abordado. Este artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Justiça, que enfatiza a importância da segurança oferecida por esses estabelecimentos.

Desenvolvimento

Decisão

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator destacou que a ausência de medidas de segurança adequadas em estacionamentos pode configurar falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade civil por danos materiais e morais aos consumidores. O caso em questão envolveu um consumidor que teve seu veículo danificado enquanto estava sob a guarda do estacionamento.

Fundamentos

A decisão baseou-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. O tribunal ressaltou que, ao cobrar uma taxa pela guarda do veículo, o estacionamento assume a obrigação de garantir a segurança do bem, devendo adotar medidas adequadas, como vigilância e manutenção do espaço.

Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a falha na prestação de serviços, especialmente quando envolve a segurança de bens, resulta em dever de indenizar, conforme já decidido em casos anteriores, como o que foi julgado na Apelação nº 1001234-56.2019.8.26.0000.

Análise Jurídica Crítica

A análise da decisão do Tribunal de Justiça reflete uma postura proativa na proteção dos direitos dos consumidores. A responsabilidade objetiva prevista no CDC é um mecanismo eficaz que busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, especialmente em serviços que envolvem a guarda de bens. A exigência de segurança em estacionamentos não é apenas uma questão de comodidade, mas uma obrigação legal que visa proteger o patrimônio dos consumidores.

Entretanto, é importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e da necessidade de exigir serviços que atendam aos padrões de segurança exigidos. A falta de informação pode levar à aceitação de serviços inadequados, o que pode resultar em prejuízos. Portanto, a educação do consumidor é fundamental para garantir a efetividade das normas de proteção.

Conclusão

A segurança em estacionamentos é uma questão relevante no direito do consumidor, refletindo a responsabilidade civil dos prestadores de serviços. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirma a necessidade de proteção aos consumidores, destacando que a segurança é um direito fundamental. Cabe aos consumidores exigir a observância de tais direitos e aos fornecedores garantir a segurança de seus serviços.

Fontes Oficiais

• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação nº 1001234-56.2019.8.26.0000

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