Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-25 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 25/02/2026 às 09:02.

Exigência de Dois Contratos para Exercício de Funções em Setores Distintos

O presente artigo analisa a recente decisão acerca da necessidade de celebração de dois contratos de trabalho para o exercício de funções em setores distintos, um tema relevante no âmbito do Direito do Trabalho, especialmente em um contexto de crescente diversidade de funções exercidas pelos trabalhadores nas empresas.

Decisão

A decisão em foco foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que estabeleceu que o exercício de atividades em setores distintos por um mesmo empregado requer a formalização de dois contratos de trabalho distintos, respeitando-se as particularidades de cada função desempenhada.

Fundamentos

Os fundamentos da decisão baseiam-se na interpretação do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o contrato de trabalho como um acordo de vontade entre empregado e empregador, onde devem ser observadas as especificidades da função a ser exercida. O tribunal argumentou que cada setor pode demandar habilidades, responsabilidades e condições de trabalho diferentes, o que justifica a necessidade de contratos separados para garantir os direitos do trabalhador e a correta aplicação das normas trabalhistas.

Análise Jurídica Crítica

Do ponto de vista jurídico, a exigência de dois contratos de trabalho para o exercício de funções em setores distintos reflete uma preocupação com a proteção dos direitos do trabalhador, assegurando que este tenha garantias adequadas e específicas para cada função. Contudo, essa decisão pode gerar implicações práticas significativas para as empresas, que deverão adaptar suas práticas de contratação e gestão de pessoal.

Adicionalmente, a necessidade de dois contratos pode ser vista como um ônus para os empregadores, que precisarão gerenciar múltiplos vínculos contratuais. Por outro lado, essa abordagem pode fomentar uma maior transparência nas relações de trabalho, permitindo que os trabalhadores compreendam melhor suas obrigações e direitos em cada função que desempenham.

Conclusão

A decisão do TRT-12 sobre a exigência de dois contratos para funções em setores distintos é um passo importante na proteção dos direitos trabalhistas. Essa medida não apenas assegura que os trabalhadores tenham suas especificidades respeitadas, mas também impõe um novo desafio para as empresas em termos de gestão de recursos humanos.

Fontes Oficiais

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12)

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