Decisão Judicial Relevante - Informativo n. 878 do STJ
Contexto do caso: O Informativo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 24 de fevereiro de 2026, traz à tona uma decisão relevante que aborda a questão dos "penduricalhos" no âmbito dos direitos trabalhistas e suas implicações. O acórdão examina a validade e a aplicação de acréscimos salariais não convencionais.
Entendimento do Tribunal: O STJ reafirmou sua jurisprudência anterior, considerando que os "penduricalhos" não devem ser considerados para a composição da base de cálculo de verbas trabalhistas, como horas extras e férias. A decisão visa coibir práticas que possam resultar em distorções na remuneração dos trabalhadores.
Fundamentação jurídica: A decisão fundamenta-se no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que delimita o que pode ser considerado como salário para fins de cálculo de verbas trabalhistas. O Tribunal argumentou que a inclusão de penduricalhos poderia ferir o princípio da legalidade e a proteção ao trabalhador, previstos na Constituição Federal.
Tese firmada: O STJ firmou a tese de que "penduricalhos" não integram a remuneração para fins de cálculo de verbas trabalhistas, reafirmando a necessidade de uma interpretação restritiva acerca dos elementos que compõem a remuneração.
Impactos práticos: A decisão terá repercussões significativas nas relações de trabalho, uma vez que poderá influenciar a forma como as empresas estruturam a remuneração de seus funcionários. Espera-se que a jurisprudência contribua para a redução de litígios trabalhistas relacionados a acréscimos salariais não convencionais.
Análise crítica técnica: A decisão do STJ é um reflexo da busca por uma maior segurança jurídica nas relações trabalhistas. Ao delimitar a exclusão de penduricalhos, o Tribunal promove uma interpretação que visa proteger o trabalhador de práticas abusivas. Contudo, a aplicação da decisão deve ser monitorada de perto, dado que a interpretação vacilante em casos semelhantes pode levar a inconsistências na aplicação da norma, comprometendo os direitos dos trabalhadores e a estabilidade das relações de trabalho.
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