Resumo ADVOCACIA — 2026-03-17 Atualizações da manhã. - Impactos do Aumento do Tributo sobre o Lucro Presumido na Advocacia
Impactos do Aumento do Tributo sobre o Lucro Presumido na Advocacia
O aumento do percentual de presunção no regime de lucro presumido, conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, trouxe à tona uma série de discussões relevantes para a advocacia. O Conselho Federal da OAB, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que tal mudança não apenas altera a lógica tributária vigente, mas também pode agravar a carga fiscal das sociedades de advogados.
Base Legal
A Lei 8.906/94, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, não aborda diretamente questões tributárias, mas estabelece os direitos e deveres dos advogados, incluindo a proteção da atividade profissional. A majoração do percentual de presunção pode ser vista como uma afronta à estabilidade econômica das sociedades de advogados, uma vez que a legislação não considera a realidade econômica dessas entidades.
Posicionamento Institucional
O posicionamento da OAB, conforme expresso na ADI, sustenta que a alteração no percentual de presunção representa uma escolha política que desvirtua o regime tributário do lucro presumido. A OAB defende que essa mudança não é resultado de uma análise objetiva da lucratividade das sociedades de advogados, mas sim uma decisão que pode prejudicar a sustentabilidade dessas sociedades.
Análise Crítica
O impacto dessa majoração sobre os advogados é significativo, pois pode levar ao aumento da carga tributária sobre as sociedades de advogados, afetando diretamente a rentabilidade e a capacidade de investimento dessas entidades. Além disso, a mudança pode resultar em um desestímulo à formalização de novas sociedades, uma vez que a percepção de um ambiente tributário hostil pode desincentivar a atuação profissional. É fundamental que a advocacia se mantenha atenta a essas questões e participe ativamente do debate sobre a legislação tributária, buscando garantir um ambiente mais justo e equilibrado para o exercício da profissão.
🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.
Comentários
Postar um comentário