Resumo GERAL — 2026-03-16 Atualizações da manhã. - Aplicação do Tema 372 do STF pelo CARF sobre PIS e Cofins

Atualizado na manhã de 16/03/2026 às 09:03.

Aplicação do Tema 372 do STF pelo CARF sobre PIS e Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, aplicar o Tema 372 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão representa um marco importante na interpretação da legislação tributária brasileira e suas implicações sobre a arrecadação federal.

Decisão

Na sessão realizada em 15 de março de 2026, o CARF analisou a questão da natureza das receitas financeiras e sua caracterização como receitas operacionais. O colegiado decidiu que tais receitas devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme estabelecido pelo STF.

Fundamentos

A decisão do CARF fundamentou-se na interpretação do conceito de receita operacional, conforme previsto na legislação tributária. O Tema 372 do STF, que estabelece que as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições, foi considerado aplicável e vinculante. O entendimento do STF, expresso no julgamento do RE 574.706, foi utilizado como base para a decisão, reafirmando a natureza operacional das receitas financeiras em contextos empresariais.

Análise Jurídica Crítica

A aplicação do Tema 372 pelo CARF reflete a necessidade de uma harmonização nas interpretações acerca da inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão pode ser vista como uma tentativa de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes, que muitas vezes se deparam com diferentes interpretações sobre o mesmo tema. Contudo, a inclusão das receitas financeiras pode aumentar a carga tributária sobre as empresas, impactando sua competitividade e, por consequência, a economia como um todo.

Conclusão

A decisão do CARF em aplicar o Tema 372 do STF sobre PIS e Cofins, ao reconhecer as receitas financeiras como operacionais, marca um passo significativo na evolução da jurisprudência tributária no Brasil. A interpretação unificada promovida pelo CARF pode contribuir para a estabilidade do sistema tributário, embora também levante preocupações sobre o aumento da carga tributária para as empresas.

Fontes Oficiais

• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Legislação Tributária Brasileira

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