Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-17 Atualizações da manhã. - Decisão do STJ sobre Dispensa de Remessa Necessária em Ações Previdenciárias

Atualizado na manhã de 17/03/2026 às 09:05.

Decisão do STJ sobre Dispensa de Remessa Necessária em Ações Previdenciárias

1. Contexto do caso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a remessa necessária é dispensável em ações previdenciárias quando o valor da condenação, aferido por cálculos aritméticos simples, não ultrapassá mil salários mínimos, conforme estipulado no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

2. Entendimento do Tribunal

O julgamento, conduzido pelo ministro Og Fernandes, permitiu a tramitação de recursos especiais e agravos que estavam suspensos, aguardando a definição desse precedente qualificado. A decisão foi embasada na interpretação do artigo 496 do CPC/2015, que estabelece a regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, mas também prevê exceções, incluindo a hipótese em questão.

3. Fundamentação jurídica

A fundamentação jurídica da decisão se baseia no entendimento de que a remessa necessária não deve ser aplicada quando a condenação for de valor facilmente calculável, o que, no caso das ações previdenciárias, se traduz na possibilidade de se estimar que a condenação não excederá o limite legal estabelecido. Dessa forma, ao simplificar a análise, a Corte busca garantir maior celeridade nos processos envolvendo a Fazenda Pública.

4. Tese firmada

A tese fixada pelo STJ é a seguinte: "A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil".

5. Impactos práticos

A decisão traz impactos significativos para a tramitação de processos previdenciários, permitindo que ações de menor valor sejam decididas de forma mais célere, evitando a morosidade causada pela exigência de dupla análise judicial. Isso pode resultar em maior eficiência no sistema judiciário e na resposta às demandas dos segurados do INSS.

6. Análise crítica técnica

A decisão do STJ representa um avanço na interpretação do Código de Processo Civil, ao flexibilizar a aplicação da remessa necessária em ações previdenciárias. Tal medida é positiva, pois contribui para a desburocratização do processo judicial. Contudo, é necessário observar a aplicação dessa tese em casos concretos, assegurando que a simplificação não comprometa a proteção dos direitos dos segurados, que devem ter garantido o acesso à justiça de forma efetiva.

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