Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-18 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante do STJ sobre Contribuição Patronal sobre Terço de Férias
Decisão Judicial Relevante do STJ sobre Contribuição Patronal sobre Terço de Férias
1. Contexto do caso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em decorrência de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas. Essa decisão representa uma mudança significativa na interpretação anterior do STJ, que não reconhecia essa incidência com base na natureza indenizatória do terço de férias.
2. Entendimento do Tribunal
No exercício do juízo de retratação, a Segunda Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, reformou seu entendimento anterior e reconheceu que a contribuição patronal deve ser aplicada ao terço de férias, em conformidade com o que foi decidido pelo STF, que declarou a constitucionalidade dessa cobrança.
3. Fundamentação jurídica
A decisão do STJ baseou-se na análise da jurisprudência do STF, que estabeleceu a natureza remuneratória do terço de férias para fins de custeio da previdência social. O artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil foi invocado para justificar o juízo de retratação, permitindo ao STJ revisar sua posição anterior à luz da nova interpretação dada pelo STF.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias, considerando-o como verba de natureza remuneratória e, portanto, sujeita à tributação previdenciária.
5. Impactos práticos
A nova interpretação traz repercussões significativas para as empresas, que deverão adequar suas práticas contábeis e financeiras para incluir a contribuição sobre o terço de férias. Isso pode resultar em um aumento de encargos trabalhistas e previdenciários, impactando a estrutura de custos das empresas.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ, ao alinhar-se à jurisprudência do STF, reflete um esforço do Judiciário para garantir a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das normas tributárias. Contudo, a mudança na interpretação pode ser vista como um ônus adicional para os empregadores, que já enfrentam um complexo sistema tributário. A necessidade de constante atualização das legislações e decisões judiciais exige que as empresas tenham um acompanhamento jurídico eficaz para evitar passivos tributários indesejados.
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