Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-19 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Critério de Merecimento para o Cargo de Conselheiro do TCE-MG

Atualizado na manhã de 19/03/2026 às 10:01.

Decisão Judicial Relevante: Critério de Merecimento para o Cargo de Conselheiro do TCE-MG

1. Contexto do caso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, analisou o recurso ordinário em mandado de segurança, processo nº não disponível, que questionava a formação da lista tríplice para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) pleiteava a anulação da lista baseada no critério de merecimento, defendendo que deveria prevalecer o critério de antiguidade devido à ausência de resolução regulamentadora.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que já havia negado o pedido do procurador. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, sustentou que os parâmetros já existentes na legislação estadual são suficientes para a avaliação dos candidatos.

3. Fundamentação jurídica

A fundamentação do acórdão se baseou na Lei Complementar Estadual 102/2008, que estabelece critérios como produtividade, qualidade do trabalho e atividades especiais para a avaliação de candidatos ao cargo. O Tribunal entendeu que a ausência de uma resolução específica no regimento interno do TCE-MG não inviabiliza a aplicação do critério de merecimento, uma vez que a lei já fornece diretrizes claras para a avaliação.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é que, mesmo na ausência de uma resolução regulamentadora específica, é possível a aplicação do critério de merecimento na formação da lista tríplice para o cargo de conselheiro do TCE-MG, com base nos parâmetros já previstos na legislação.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão significativa na forma como os conselheiros do TCE-MG são escolhidos, reafirmando a importância do critério de merecimento em detrimento da antiguidade. Isso pode influenciar a atuação dos órgãos de controle, bem como a expectativa de servidores públicos em relação a processos seletivos futuros.

6. Análise crítica técnica

A manutenção do critério de merecimento em vez da antiguidade pode ser vista como um avanço na busca por critérios mais objetivos na seleção de conselheiros, promovendo a meritocracia. Entretanto, a falta de uma resolução específica pode gerar insegurança quanto à aplicação prática dos critérios de avaliação, uma vez que dependem da interpretação e aplicação subjetiva dos parâmetros estabelecidos. Assim, a decisão do STJ, embora firme, pode demandar uma regulamentação mais clara para garantir a transparência e a objetividade no processo de escolha dos conselheiros do TCE-MG.

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