Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-23 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Proibição da Continuidade Delitiva em Multas Administrativas do Inmetro

Atualizado na manhã de 23/03/2026 às 09:03.

Decisão Judicial Relevante: Proibição da Continuidade Delitiva em Multas Administrativas do Inmetro

1. Contexto do Caso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo de número não especificado, analisou a aplicação do instituto da continuidade delitiva em infrações administrativas relacionadas a multas impostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O caso originou-se de fiscalizações realizadas em 2014 que resultaram na emissão de 18 autos de infração a uma empresa do setor alimentício.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ decidiu, de forma unânime, que não se pode aplicar a continuidade delitiva, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal, a infrações administrativas sem autorização legal expressa. Assim, as multas impostas pela autarquia foram restabelecidas.

3. Fundamentação Jurídica

O relator do caso destacou que a decisão das instâncias inferiores de aplicar a continuidade delitiva nas multas administrativas implicava na aplicação de uma norma penal em um contexto administrativo, o que não é permitido pela legislação vigente, especialmente pela Lei 9.933/1999 que rege a atuação do Inmetro.

4. Tese Firmada

A tese firmada pelo STJ é que a continuidade delitiva não se aplica a infrações administrativas, a menos que haja previsão legal específica, reafirmando a autonomia do direito administrativo sancionador em relação ao direito penal.

5. Impactos Práticos

Essa decisão tem repercussão significativa no âmbito das autarquias e órgãos reguladores, pois limita a possibilidade de redução de sanções administrativas com base em conceitos do direito penal, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade nas sanções aplicadas.

6. Análise Crítica Técnica

A decisão do STJ é relevante para a distinção entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, evitando a aplicação indevida de normas penais em contextos administrativos. A clareza na delimitação das competências e das regras aplicáveis a cada esfera é essencial para a proteção dos direitos dos administrados e para a efetividade das ações fiscalizatórias. A posição do STJ fortalece a autonomia do direito administrativo, evitando que interpretações extensivas do Código Penal interfiram na aplicação das sanções administrativas, o que poderia levar a insegurança jurídica e a um desestímulo à atividade regulatória.

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