Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-24 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante: Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL
Decisão Judicial Relevante: Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2. Entendimento do Tribunal
O STJ, desde 2017, tem consolidado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem lucro ou renda. A decisão mais recente foi influenciada pela implementação da Lei 14.789/2023, que trouxe novas nuances à discussão.
3. Fundamentação jurídica
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que a falta de precedentes vinculantes específicos, em conjunto com as alterações introduzidas pela nova legislação, aumentou a litigiosidade sobre a matéria. O entendimento anterior do STJ no Tema 1.182, que estabelece que, em regra, os benefícios fiscais de ICMS devem compor a base de cálculo, ressalvados os créditos presumidos, também foi mencionado como base para a decisão atual.
4. Tese firmada
A tese que será fixada pela Primeira Seção é a de que os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tanto para os regimes anteriores quanto posteriores à Lei 14.789/2023.
5. Impactos práticos
A decisão poderá gerar um impacto significativo nas empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, uma vez que a exclusão desses créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá resultar em uma redução da carga tributária. Ademais, a suspensão dos processos pendentes que discutem a mesma matéria visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete uma necessária atualização do entendimento sobre a tributação em um cenário fiscal em constante mudança. A definição clara sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é pertinente para garantir segurança jurídica às empresas. Contudo, a complexidade do sistema tributário brasileiro e a constante alteração legislativa exigem um acompanhamento contínuo das decisões judiciais para evitar surpresas indesejadas nas obrigações tributárias das empresas.
📌 Veja também
🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.
Comentários
Postar um comentário