Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-03-25 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Corte Especial do STJ e a Prévia Intimação Pessoal para Cobrança de Multa Coercitiva

Atualizado na manhã de 25/03/2026 às 09:05.

Decisão Judicial Relevante: Corte Especial do STJ e a Prévia Intimação Pessoal para Cobrança de Multa Coercitiva

1. Contexto do caso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), que a prévia intimação pessoal do devedor é um pressuposto necessário para a incidência da multa coercitiva em casos de descumprimento de ordem judicial. Essa decisão tem como base a Súmula 410, que permanece válida mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

2. Entendimento do Tribunal

O entendimento do STJ enfatiza que a intimação pessoal do devedor é uma condição essencial antes da aplicação da multa coercitiva, reforçando assim a proteção ao devido processo legal e aos direitos do devedor. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a importância dessa intimação para que o devedor tenha a oportunidade de cumprir a obrigação antes da imposição de sanções.

3. Fundamentação jurídica

A decisão do STJ se fundamenta na interpretação da Súmula 410 e do artigo 513 do CPC, que trata do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. O artigo 927, inciso III, do CPC, estabelece que a orientação fixada em temas repetitivos deve ser seguida por todos os tribunais, garantindo uniformidade na aplicação do direito.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é clara: a prévia intimação pessoal do devedor é indispensável para a aplicação da multa coercitiva, visando assegurar que o devedor tenha ciência da ordem judicial e a chance de cumpri-la antes da imposição de penalidades.

5. Impactos práticos

Com a decisão, processos que estavam pendentes de julgamento em razão da controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal poderão prosseguir. A nova orientação traz maior segurança jurídica tanto para os credores quanto para os devedores, evitando imposições de multas sem a devida notificação.

6. Análise crítica técnica

A decisão da Corte Especial do STJ é um avanço significativo para a proteção dos direitos dos devedores, pois estabelece um padrão claro sobre a necessidade de intimação pessoal. Isso não apenas reforça o respeito ao devido processo legal, mas também pode contribuir para a redução de litígios desnecessários, uma vez que os devedores terão a oportunidade de cumprir suas obrigações antes de enfrentar sanções. A manutenção da Súmula 410 em consonância com o CPC atual demonstra a preocupação do Tribunal em adaptar a jurisprudência às mudanças legislativas, sem perder de vista os princípios fundamentais do direito processual.

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