Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-04-07 Atualizações da noite. - DIREITO DO CONSUMIDOR: O ARREPENDIMENTO E A DEVOLUÇÃO EM COMPRAS PRESENCIAIS

Atualizado na noite de 07/04/2026 às 19:03.

DIREITO DO CONSUMIDOR: O ARREPENDIMENTO E A DEVOLUÇÃO EM COMPRAS PRESENCIAIS

O direito do consumidor no Brasil é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas para proteger o consumidor nas relações de consumo. Em 2026, uma questão relevante emergiu a respeito do direito de arrependimento nas compras presenciais, conforme destacado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande. Este artigo analisa a posição jurídica sobre o tema, considerando as normas aplicáveis e as decisões judiciais relevantes.

Decisão

Recentemente, a CDL de Campo Grande alertou que o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, não se aplica automaticamente às compras realizadas presencialmente. O direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra no prazo de 7 dias, é uma proteção específica para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone.

Fundamentos

O art. 49 do CDC estabelece que:

• Art. 49: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou do serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços for realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Portanto, a interpretação do CDC indica que, em compras realizadas de forma presencial, o consumidor não possui o mesmo direito de arrependimento, salvo se houver previsão expressa em contrato ou política de devolução da empresa.

Análise Jurídica Crítica

A interpretação da CDL está em consonância com a jurisprudência predominante, que reconhece a distinção entre compras realizadas presencialmente e aquelas realizadas fora do estabelecimento comercial. O direito de arrependimento é uma proteção que visa resguardar o consumidor de decisões precipitadas em situações onde ele não pode examinar o produto adequadamente. Assim, a aplicação desse direito em compras presenciais não é garantida, a menos que haja uma política clara da empresa que ofereça tal possibilidade.

Além disso, é importante que os consumidores estejam cientes de suas opções e dos direitos que possuem ao realizar compras. A falta de clareza nas políticas de devolução pode levar a conflitos e insatisfação, o que ressalta a importância da transparência nas relações de consumo.

Conclusão

Em síntese, o direito de arrependimento, conforme disciplinado pelo CDC, não se aplica automaticamente às compras presenciais, sendo necessário que o consumidor esteja atento às políticas de devolução das empresas. A proteção ao consumidor deve ser sempre acompanhada de informações claras e acessíveis, assegurando que os direitos sejam respeitados e que as relações de consumo sejam justas.

Fontes Oficiais

• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
• Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito de arrependimento
• Publicações da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)

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