Resumo DOUTRINA — 2026-04-10 Atualizações da noite. - Publicidade e Direito: Entre a Liberdade de Escolha e a Manipulação do Desejo
Publicidade e Direito: Entre a Liberdade de Escolha e a Manipulação do Desejo
O fenômeno da publicidade contemporânea apresenta-se como um campo de tensões entre o direito do consumidor e as estratégias de marketing que moldam a percepção e o desejo. Este artigo busca explorar as implicações jurídicas da publicidade à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a sua interação com a psicologia do desejo.
Desenvolvimento Teórico
A publicidade, enquanto prática comunicativa, não se limita a informar sobre produtos e serviços; ela também tem o poder de moldar anseios e desejos. O CDC, em seus artigos 6º e 37, estabelece os direitos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas enganosas. Entretanto, a publicidade moderna, ao invés de mentir, sugere e insinuar, levando a uma questão fundamental: até que ponto a escolha do consumidor é realmente livre?
As correntes teóricas sobre o tema divergem. De um lado, temos os defensores da ideia de que a liberdade de escolha permanece intacta, pois o consumidor possui a capacidade de discernir entre as opções apresentadas. De outro lado, há aqueles que argumentam que a publicidade atua como uma força manipuladora, transformando desejos em necessidades e, assim, comprometendo a autonomia do indivíduo. Essa discussão é amplamente influenciada pelas obras de filósofos como Michel Foucault e Jacques Lacan, que analisam a relação entre poder, desejo e subjetividade.
Aplicação Jurisprudencial
A jurisprudência brasileira tem enfrentado esses dilemas, especialmente em casos onde a publicidade é questionada por sua natureza enganosa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado em favor da proteção do consumidor, reconhecendo que práticas publicitárias que induzem a erro ou que criam expectativas irreais podem ser consideradas abusivas. Um exemplo recente é o julgamento que tratou da publicidade de produtos alimentícios, onde se constatou a manipulação de informações que levaram os consumidores a acreditar em benefícios não comprovados.
Conclusão Técnica
Em síntese, a publicidade contemporânea não é apenas uma ferramenta de venda, mas uma poderosa forma de influência que pode comprometer a autonomia do consumidor. O CDC, embora estabeleça mecanismos de proteção, enfrenta desafios significativos diante da sutileza das estratégias publicitárias. Portanto, é imperativo que o Direito evolua junto com a prática publicitária, adaptando-se às novas realidades sociais e tecnológicas, a fim de garantir que a liberdade de escolha do consumidor seja respeitada e preservada.
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