Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-16 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Retroatividade de Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão para Menores de 16 Anos
Decisão Judicial Relevante: Retroatividade de Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão para Menores de 16 Anos
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia em questão diz respeito à retroatividade da pensão por morte e do auxílio-reclusão para filhos menores de 16 anos, conforme a modificação do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.
2. Entendimento do Tribunal
O colegiado do STJ determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância. A relatora destacou que, antes da alteração legislativa, tanto a Previdência Social quanto a jurisprudência do STJ entendiam pela retroação do início do benefício em favor dos incapazes. Contudo, após a modificação, a orientação administrativa passou a ser no sentido de que não há o direito à retroação, mesmo que o filho seja menor de 16 anos.
3. Fundamentação jurídica
A decisão baseou-se na interpretação da legislação previdenciária vigente, em especial a Lei 8.213/1991 e suas alterações, bem como a análise do impacto da Medida Provisória 871/2019. A relatora mencionou entendimento divergente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que considerou prescricional o prazo para requerimento de benefício previdenciário, de acordo com o Código Civil, impedindo a contagem do prazo contra absolutamente incapazes.
4. Tese firmada
A tese firmada pelo STJ estabelece que a pensão por morte e o auxílio-reclusão não retroagem à data do óbito ou do recolhimento à prisão quando requeridos por filhos menores de 16 anos após 180 dias do evento, em razão da nova redação do artigo 74 da Lei 8.213/1991.
5. Impactos práticos
Os impactos práticos dessa decisão são significativos, pois restringem o acesso dos menores de 16 anos aos benefícios previdenciários, limitando a proteção social a que teriam direito em caso de falecimento ou prisão do responsável. Isso poderá gerar um aumento de litígios e uma possível necessidade de revisão legislativa para adequar os direitos dos incapazes às novas diretrizes estabelecidas pelo STJ.
6. Análise crítica técnica
A decisão da Primeira Seção do STJ reflete um rigor na interpretação das normas previdenciárias, o que pode ser considerado uma proteção à segurança jurídica. No entanto, a restrição de direitos a menores de idade, que são considerados incapazes para fins civis, levanta questões éticas e sociais relevantes. A jurisprudência, embora busque uniformizar o entendimento, pode acabar por desproteger aqueles que mais necessitam de amparo, o que exige uma análise crítica acerca da adequação da legislação em relação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente.
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