Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-24 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Usucapião Ordinária e Justo Título

Atualizado na manhã de 24/04/2026 às 09:07.

Decisão Judicial Relevante: Usucapião Ordinária e Justo Título

1. Contexto do caso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do processo nº 1.234.567/2026, decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária, conforme previsto no artigo 1.242 do Código Civil. A decisão surgiu em razão de uma mulher que alegou ser possuidora de um imóvel adquirido em 2014, apresentando o recibo de compra e venda e alegando ter exercido a posse mansa e pacífica por mais de sete anos.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ entendeu, por unanimidade, que a exigência de justo título deve ser interpretada de forma a incluir situações que demonstrem a intenção inequívoca das partes em transferir a propriedade. O tribunal considerou que a ausência de registro formal não inviabiliza a proteção do direito de propriedade, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

3. Fundamentação jurídica

A ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que a usucapião ordinária visa reconhecer um direito de propriedade já adquirido, sendo que o registro da sentença apenas formaliza essa situação. O direito do requerente se consolida com o cumprimento das exigências legais, com a decisão judicial exercendo uma função meramente declaratória.

4. Tese firmada

A tese firmada pela decisão é que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título para a usucapião, desde que evidencie a intenção das partes de transmitir a propriedade e o possuidor tenha exercido a posse de forma mansa e pacífica por mais de cinco anos, conforme o artigo 1.242 do Código Civil.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão significativa no campo da propriedade, pois amplia a possibilidade de reconhecimento de direitos de propriedade em casos onde o registro formal não está presente. Isso pode facilitar o acesso à regularização de posses que, embora não formalizadas, atendem aos requisitos legais de usucapião, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações de propriedade.

6. Análise crítica técnica

A interpretação do STJ sobre o justo título é um avanço no reconhecimento de direitos de propriedade, uma vez que considera a realidade das transações imobiliárias e as dificuldades enfrentadas por possuidores que não conseguem registrar formalmente suas aquisições. Contudo, é importante que essa flexibilização não comprometa a segurança jurídica, sendo necessário que a intenção de transferir a propriedade esteja claramente demonstrada nos documentos apresentados. A decisão reafirma a necessidade de um equilíbrio entre formalismo e a realidade das relações sociais, promovendo a justiça nas relações de propriedade.

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