@ConJur_Oficial : Afinal, pode o Tribunal de Contas fazer controle de constitucionalidade? Súmula diz que “TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. https://t.co/uBUE48Xcvi

Afinal, pode o Tribunal de Contas fazer controle de constitucionalidade? Súmula diz que “TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. https://t.co/uBUE48Xcvi

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) May 3, 2026

May 3, 2026 at 08:00AM
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