@ConJur_Oficial : Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento A alegação de sazonalidade do trabalhador não afasta a configuração do delito quando há a falta de formalização. https://t.co/KAojdCaaIg

Omissão de registro trabalhista é crime de falsificação de documento A alegação de sazonalidade do trabalhador não afasta a configuração do delito quando há a falta de formalização. https://t.co/KAojdCaaIg

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) May 6, 2026

May 6, 2026 at 07:00AM
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