Resumo DOUTRINA — 2026-05-12 Atualizações da noite. - Responsabilidade Civil nas Apostas Esportivas: Uma Análise Crítica
Responsabilidade Civil nas Apostas Esportivas: Uma Análise Crítica
Introdução Conceitual: O advento das apostas esportivas no Brasil, regulado pela Lei nº 14.790/2023, trouxe à tona a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes que promovem tais atividades, especialmente em relação a públicos vulneráveis, como os menores de idade. A figura de Neymar, como ícone esportivo, exemplifica a influência que celebridades exercem na promoção deste mercado, levantando questões sobre a ética e a legalidade da publicidade associada às apostas.
Desenvolvimento Teórico: A doutrina sobre responsabilidade civil se divide em diversas correntes. A primeira, defendida por autores como Carlos Roberto Gonçalves, enfatiza a teoria do risco, onde a responsabilidade é atribuída independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, há correntes que argumentam a favor da autonomia individual e da liberdade econômica, como defendido por Ricardo F. de Almeida, que consideram que a promoção de apostas, desde que regulamentada, deve ser vista como uma atividade lícita. Essa divergência é fundamental para a compreensão do papel de Neymar e outros influenciadores na potencialização do consumo de apostas por adolescentes.
Aplicação Jurisprudencial: A análise jurisprudencial revela que tribunais têm se posicionado a favor da proteção de menores em situações de exposição a conteúdos que promovem jogos de azar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfatizado a necessidade de se resguardar a integridade e o bem-estar dos jovens, considerando a vulnerabilidade inerente à sua condição. A responsabilidade civil, portanto, pode ser ampliada nos casos em que a influência direta de figuras públicas, como Neymar, for comprovada como um fator que contribui para a adesão de menores às apostas.
Conclusão Técnica: A responsabilidade civil nas apostas esportivas, especialmente em relação a influenciadores, exige uma análise cuidadosa que balanceie a proteção de públicos vulneráveis e a liberdade de expressão e comércio. A proposta de um modelo civil-constitucional de responsabilidade proporcional se mostra adequada, onde a influência de celebridades deve ser ponderada em relação ao dever de proteção dos menores, criando um ambiente que favoreça a segurança e a ética nas práticas de marketing nesse setor.
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