Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-05 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante: Honorários e Restituição no STJ
Decisão Judicial Relevante: Honorários e Restituição no STJ
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.429, diz respeito à definição de quem deve arcar com os ônus sucumbenciais em relação ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo, em decorrência da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ.
2. Entendimento do Tribunal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria, tanto na segunda instância quanto no STJ. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a alta litigiosidade do tema, que já era evidente desde 2017, especialmente em relação à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
3. Fundamentação jurídica
A decisão fundamenta-se na necessidade de uniformização da jurisprudência em matéria que gera grande volume de litígios. O STJ visa proporcionar maior segurança jurídica às partes envolvidas, evitando decisões contraditórias em casos semelhantes.
4. Tese firmada
A tese a ser firmada pelo STJ diz respeito à definição de qual parte deve arcar com os honorários sucumbenciais e se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolheu o tributo, mesmo após a modulação dos efeitos da decisão do Tema 986.
5. Impactos práticos
A repercussão prática dessa decisão é significativa, pois irá influenciar a forma como as partes litigantes se posicionam em relação ao pagamento de honorários sucumbenciais e à possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. A uniformização do entendimento pelo STJ minimizará a insegurança jurídica observada atualmente.
6. Análise crítica técnica
A decisão de afetar os recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos reflete uma iniciativa do STJ em lidar com a sobrecarga de processos e a complexidade das questões tributárias. A escolha do Tema 1.429 para análise é pertinente, considerando a relevância da matéria para a administração pública e para os contribuintes. No entanto, a expectativa é que o tribunal não apenas resolva a controvérsia, mas também forneça diretrizes claras que possam ser aplicadas em casos futuros, promovendo a segurança jurídica e a eficiência no sistema tributário.
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