Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-11 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Agravo de Instrumento e Fungibilidade Recursal

Atualizado na manhã de 11/05/2026 às 09:04.

Decisão Judicial Relevante: Agravo de Instrumento e Fungibilidade Recursal

1. Contexto do caso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença não configura erro grosseiro. O caso envolveu empresas do setor sucroalcooleiro que obtiveram condenação da União ao pagamento de R$ 2,9 bilhões, referentes a indenizações por perdas decorrentes da política de preços de açúcar e álcool entre 1985 e 1989.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ analisou a questão da adequação do recurso cabível e concluiu que a controvérsia ainda não estava pacificada na jurisprudência, o que permitiu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia negado conhecimento do agravo de instrumento, alegando que a decisão de homologação de cálculos era de natureza sentencial.

3. Fundamentação jurídica

O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a dúvida objetiva sobre o recurso cabível justifica a aplicação do princípio da fungibilidade, que permite ao recorrente utilizar um recurso inadequado sem que isso configure erro grosseiro. Essa interpretação busca garantir o acesso à justiça e a efetividade do processo.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é a de que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não caracteriza erro grosseiro, reconhecendo a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações onde há controvérsia sobre o recurso cabível.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão significativa, pois estabelece um precedente importante para casos semelhantes, permitindo que partes em litígios complexos, especialmente em ações de grande valor econômico, possam utilizar recursos de maneira mais flexível, sem o receio de serem penalizadas por escolha de recurso inadequado em face da falta de definição jurisprudencial.

6. Análise crítica técnica

Essa decisão do STJ reflete uma postura mais garantidora dos direitos das partes, especialmente em contextos onde a complexidade dos casos pode gerar dúvidas quanto à escolha do recurso cabível. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, neste caso, é uma medida que visa a efetividade do processo e a proteção dos interesses das partes, evitando que questões formais inviabilizem o acesso à justiça. Contudo, é crucial que o Tribunal continue a esclarecer as diretrizes sobre a utilização dos recursos, para evitar inseguranças futuras na aplicação dessa tese.

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