Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-15 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Remição de Pena pelo Enem

Atualizado na manhã de 15/05/2026 às 09:05.

Decisão Judicial Relevante: Remição de Pena pelo Enem

1. Contexto do caso

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que presos podem obter remição de pena por meio da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já possuam diploma de curso superior. O caso surgiu após divergências entre turmas da corte, onde a Sexta Turma havia negado o benefício, enquanto a Quinta Turma o reconhecia.

2. Entendimento do Tribunal

A decisão da Terceira Seção buscou uniformizar o entendimento sobre a questão, considerando que a escolaridade anterior do preso não deve ser um impedimento para a remição de pena. A tese foi fixada para garantir que todos os apenados tenham a oportunidade de se ressocializar por meio do estudo.

3. Fundamentação jurídica

No julgamento, o relator dos embargos, ministro Ribeiro Dantas, fundamentou que a interpretação do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) deve ser extensiva, favorecendo o apenado. A remição por estudo é um direito que visa a ressocialização, e a aprovação no Enem é um critério objetivo que comprova a dedicação ao aprendizado, independentemente da escolaridade prévia.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ estabelece que a escolaridade prévia do preso não impede a remição de pena por meio do Enem, uma vez que a LEP não prevê tal limitação. Essa decisão visa promover a educação e a ressocialização no sistema prisional.

5. Impactos práticos

Essa decisão tem repercussão significativa, pois permitirá que um número maior de apenados busque a remição de pena, incentivando a educação e a reintegração social. Além disso, uniformiza o entendimento sobre o tema, evitando decisões contraditórias entre diferentes turmas do STJ.

6. Análise crítica técnica

A decisão da Terceira Seção é um avanço na aplicação da Lei de Execução Penal, refletindo uma visão mais humanizada do sistema prisional. Ao reconhecer a importância da educação como ferramenta de ressocialização, o STJ promove a dignidade do apenado e contribui para a redução da reincidência criminal. A interpretação extensiva da legislação é um indicativo de que o direito penal deve evoluir de acordo com as necessidades sociais, valorizando a educação como um direito fundamental e um meio de transformação social.

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