Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-18 Atualizações da noite. - Decisão do STJ sobre a atuação de advogado assistente em casos de violência doméstica

Atualizado na madrugada de 19/05/2026 às 00:03.

Decisão do STJ sobre a atuação de advogado assistente em casos de violência doméstica

1. Contexto do caso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o caso em que um juízo de primeira instância limitou os poderes de atuação de uma advogada nomeada como assistente jurídico de uma vítima de violência doméstica. A decisão inicial, que se baseou no artigo 27 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), restringiu a capacidade postulatória da advogada, alegando que sua atuação deveria se restringir a orientação e amparo.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ, ao revisar a decisão, entendeu que a limitação imposta pelo juízo de primeira instância era inadequada. O Tribunal destacou que a proteção efetiva da vítima de violência doméstica requer o pleno exercício das prerrogativas profissionais do advogado, que incluem a capacidade de atuar formalmente no processo.

3. Fundamentação jurídica

A fundamentação do acórdão baseou-se na análise das prerrogativas da advocacia, conforme previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), e na necessidade de garantir a ampla defesa e a assistência jurídica efetiva às vítimas de violência. O Tribunal ressaltou que a atuação do advogado assistente deve ser plena, permitindo a interposição de recursos e a prática de todos os atos processuais necessários.

4. Tese firmada

O STJ firmou a tese de que o juízo não pode limitar previamente os poderes de atuação do advogado nomeado para ser assistente jurídico em processos de violência doméstica, assegurando que a defesa da vítima se faça de maneira eficaz e completa.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão prática significativa, pois garante que as vítimas de violência doméstica tenham acesso a uma defesa adequada e efetiva, aumentando a proteção legal e a efetividade das medidas protetivas. Isso pode resultar em um maior número de vítimas se sentindo seguras para buscar apoio legal e, consequentemente, em um fortalecimento do sistema de justiça em casos de violência contra a mulher.

6. Análise crítica técnica

A decisão do STJ é um passo importante na proteção dos direitos das vítimas de violência doméstica, uma vez que reconhece o papel crucial do advogado na defesa de interesses fundamentais. A limitação da atuação do advogado poderia comprometer a efetividade das medidas de proteção, tornando a decisão do Tribunal um marco na luta contra a violência de gênero. A tese firmada reflete uma compreensão mais ampla das necessidades das vítimas e da função do sistema jurídico em assegurar uma defesa robusta e acessível.

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