Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-19 Atualizações da tarde. - Decisão do STJ sobre Indenização do DPVAT em Acidente Durante Prática de Crime

Atualizado na tarde de 19/05/2026 às 15:00.

Decisão do STJ sobre Indenização do DPVAT em Acidente Durante Prática de Crime

1. Contexto do caso

O caso analisado envolve um acidente ocorrido durante a prática de um crime, especificamente um roubo de motocicleta. O autor do acidente requereu indenização do extinto seguro DPVAT após sofrer lesões no evento. A questão central era a possibilidade de cobertura pelo seguro em situações onde o requerente estivesse envolvido em atividades ilícitas.

2. Entendimento do Tribunal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não cabe indenização do DPVAT em casos de acidentes ocorridos durante a prática de crimes. O entendimento foi de que a conduta dolosa do autor rompe a lógica do risco legítimo, que é um dos pilares do sistema securitário.

3. Fundamentação jurídica

A decisão se fundamenta na interpretação da legislação que rege o seguro DPVAT, considerando que este foi instituído como uma proteção social. O STJ argumentou que a prática de atos ilícitos por parte do requerente inviabiliza a aplicação da cobertura, uma vez que a finalidade do seguro é proteger os cidadãos em situações de risco involuntário.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é que a prática de crimes pelo segurado exclui a possibilidade de indenização do seguro DPVAT, pois a conduta dolosa contraria os princípios que regem a proteção social do seguro, que visa amparar vítimas de acidentes de trânsito que não tenham agido de forma criminosa.

5. Impactos práticos

A decisão do STJ tem um impacto significativo na análise de pedidos de indenização do DPVAT, uma vez que estabelece um precedente claro sobre a exclusão de cobertura em casos de envolvimento em atividades criminosas. Isso pode influenciar futuros casos, reforçando a necessidade de avaliação do contexto em que ocorreram os acidentes.

6. Análise crítica técnica

A decisão reflete uma postura rigorosa do Judiciário em relação à proteção das normas sociais e à moralidade pública. A interpretação de que a prática de crimes afasta a cobertura do seguro DPVAT pode ser vista como um fortalecimento dos princípios que regem a responsabilidade civil e o caráter social do seguro. No entanto, a aplicação prática dessa tese deve ser cuidadosamente monitorada para evitar injustiças em casos onde a conduta criminosa não tenha relação direta com o acidente em questão.

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