Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-05-27 Atualizações da manhã. - Decisão do STJ sobre o direito a segundo pedido de esclarecimentos ao perito

Atualizado na manhã de 27/05/2026 às 09:06.

Decisão do STJ sobre o direito a segundo pedido de esclarecimentos ao perito

1. Contexto do caso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo nº 2026/123456, decidiu que a parte não possui o direito a um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O caso envolveu uma liquidação de sentença onde, após o primeiro pedido de esclarecimentos, a perita apresentou novos cálculos que resultaram na redução do valor da execução em pelo menos R$ 8 milhões.

2. Entendimento do Tribunal

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após a apresentação do laudo pericial, a parte tem o direito de formular um pedido de esclarecimentos. Contudo, se a resposta do perito ainda deixar dúvidas, não é assegurado o direito a um segundo pedido escrito. O Tribunal enfatizou que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

3. Fundamentação jurídica

O entendimento do STJ se baseou na análise do contraditório e da ampla defesa, que estão previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A corte destacou que a modificação da metodologia de cálculo pelo perito não confere automaticamente à parte o direito a um novo pedido de esclarecimentos, uma vez que a primeira resposta já foi dada e, a partir dela, a parte pode buscar a intimação do perito em audiência.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é de que, após a apresentação de um laudo pericial, a parte tem direito a um único pedido de esclarecimentos, não sendo garantido um segundo pedido, mesmo que a metodologia de cálculo tenha sido alterada pelo perito.

5. Impactos práticos

Essa decisão tem repercussões significativas no processo civil, especialmente em casos que envolvem laudos periciais. As partes devem estar cientes de que a possibilidade de questionar o laudo é limitada, o que pode impactar a estratégia de atuação em litígios que envolvem cálculos complexos. Ademais, a decisão reforça a importância de uma elaboração cuidadosa dos pedidos de esclarecimento, uma vez que a oportunidade de sanar dúvidas é restrita.

6. Análise crítica técnica

A decisão da Terceira Turma do STJ reflete uma preocupação com a celeridade processual e a segurança jurídica. No entanto, a restrição ao direito de um segundo pedido de esclarecimentos pode ser vista como uma limitação ao exercício amplo do contraditório e da ampla defesa, especialmente em casos em que as partes se sintam insatisfeitas com a resposta do perito. A possibilidade de intimação do perito em audiência é uma alternativa, mas pode não ser suficiente para resolver todas as dúvidas que surgem em decorrência de laudos complexos. Assim, a jurisprudência deve continuar a evoluir para equilibrar a eficiência processual com a necessidade de garantir a justiça às partes envolvidas.

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