@ConJur_Oficial : Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 O autor da ação teve o registro de inscrição negado sob a justificativa de que não tinha aprovação em exame de qualificação nem registro de experiência prévia como ajudante. Ele ajuizou

Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 O autor da ação teve o registro de inscrição negado sob a justificativa de que não tinha aprovação em exame de qualificação nem registro de experiência prévia como ajudante. Ele ajuizou

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Jun 25, 2026

June 25, 2026 at 11:00AM
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