@ConJur_Oficial : Não há estado ou município produtor do petróleo extraído em alto mar Dentre as opções dadas pela Constituição, o legislador escolheu a primeira, ao quantificar a verba a partir do resultado da atividade, e não dos danos que esta ocasione ou das despesas adicionais que imponha

Não há estado ou município produtor do petróleo extraído em alto mar Dentre as opções dadas pela Constituição, o legislador escolheu a primeira, ao quantificar a verba a partir do resultado da atividade, e não dos danos que esta ocasione ou das despesas adicionais que imponha

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Jun 28, 2026

June 28, 2026 at 10:00AM
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