Resumo ADVOCACIA — 2026-06-24 Atualizações da noite. - Temas da Advocacia: Inovação e Sustentação Oral
Temas da Advocacia: Inovação e Sustentação Oral
O contexto atual da advocacia brasileira é marcado por desafios e oportunidades, especialmente em face da crescente digitalização e inovação tecnológica. A Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, em recente reunião, discutiu o impacto da inteligência artificial e da transformação digital no exercício da profissão, enfatizando a importância da capacitação dos advogados para se adaptarem a estas novas realidades.
Base Legal
A Lei 8.906/94, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece as prerrogativas dos advogados e a importância da atuação digna e qualificada na defesa dos direitos e interesses de seus clientes. O artigo 2º da referida lei destaca que "o advogado é indispensável à administração da Justiça", o que reforça a relevância de sua atuação, especialmente em momentos de transformação como os atuais.
Posicionamento Institucional
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se posicionado de forma ativa em relação às mudanças que impactam o exercício da advocacia. A recente solicitação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reconsiderar a alteração regimental que permite o voto de ministros sem a presença na sustentação oral é um exemplo claro de como a OAB busca proteger as prerrogativas dos advogados e garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.
Análise Crítica
A integração da inteligência artificial na advocacia, embora traga vantagens em termos de eficiência e produtividade, também levanta questões sobre a preservação das prerrogativas dos advogados e a qualidade da defesa técnica. A OAB, ao promover debates sobre esses temas, busca garantir que a inovação não comprometa a essência da advocacia, que é a defesa dos direitos dos cidadãos. Além disso, a discussão sobre a sustentação oral e a necessidade da presença dos julgadores durante esse ato processual é fundamental para assegurar que a advocacia continue a ter um papel ativo e respeitado no sistema judiciário.
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