Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-06-03 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Aposentadoria Especial para Motoristas e Cobradores
Decisão Judicial Relevante: Aposentadoria Especial para Motoristas e Cobradores
1. Contexto do caso
A decisão em análise foi proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.307. O caso envolveu a discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para motoristas de caminhão e cobradores de ônibus, após a vigência da Lei 9.032/1995, levando em conta a penosidade das atividades exercidas.
2. Entendimento do Tribunal
O STJ, ao decidir, afastou a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sustentava a tese de que a concessão de aposentadoria especial para essas categorias profissionais não seria mais viável após a referida lei, a qual exigiria a comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos.
3. Fundamentação jurídica
O relator, ministro Gurgel de Faria, fundamentou sua decisão no artigo 57 da Lei 8.213/1991, que estabelece o direito à aposentadoria especial quando comprovada a exposição habitual a condições que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do trabalhador. Ele enfatizou que a ausência de menção expressa à penosidade no regulamento da Previdência Social não afasta o direito ao benefício.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ estabelece que "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde".
5. Impactos práticos
A decisão tem repercussão significativa no âmbito previdenciário, pois possibilita que motoristas e cobradores que atuam em condições penosas possam pleitear a aposentadoria especial, desde que apresentem a devida comprovação pericial. Isso amplia o acesso a direitos previdenciários para categorias que enfrentam desgaste físico e mental em suas atividades diárias.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete uma interpretação que considera as condições reais de trabalho dos motoristas e cobradores, alinhando-se a uma visão mais ampla dos direitos trabalhistas e previdenciários. Ao garantir a possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial, o Tribunal reafirma a importância da proteção à saúde do trabalhador, adaptando a legislação às novas realidades do mercado de trabalho. Contudo, a exigência de perícia técnica individualizada pode ser um obstáculo para muitos profissionais que, por diversas razões, podem ter dificuldade em comprovar a penosidade de suas atividades.
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