Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-06-09 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Empréstimo Contratado por Analfabeto em Caixa Eletrônico

Atualizado na manhã de 09/06/2026 às 09:05.

Decisão Judicial Relevante: Empréstimo Contratado por Analfabeto em Caixa Eletrônico

1. Contexto do caso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O caso analisado envolveu um homem que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimos contratados por meio de caixas eletrônicos, levando-o a buscar a anulação dos contratos e a devolução dos valores.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ, ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia considerado válidos os contratos com base na utilização de cartão e senha, reafirmou a necessidade de cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que estabelece requisitos específicos para contratos firmados por analfabetos.

3. Fundamentação jurídica

A decisão fundamentou-se na interpretação das normas do Código Civil, em especial o artigo 595, que estipula que a falta de compreensão do contratante quanto aos termos do contrato implica na nulidade deste. A utilização de meios digitais não substitui a necessidade de formalidades que assegurem a compreensão do ato jurídico por parte do analfabeto.

4. Tese firmada

A tese firmada pela Terceira Turma é a de que a contratação de empréstimos por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento é nula, uma vez que não se observam as formalidades legais que garantem a validade do contrato, conforme previsto no Código Civil.

5. Impactos práticos

Essa decisão tem repercussão prática significativa, pois estabelece um precedente importante para a proteção de pessoas analfabetas em relações contratuais, assegurando que não possam ser prejudicadas por sua condição de não letradas em transações financeiras realizadas por meios digitais. Isso pode levar a uma revisão das práticas bancárias e a necessidade de maior vigilância na contratação de produtos financeiros.

6. Análise crítica técnica

A análise da decisão do STJ revela um avanço na proteção dos direitos dos consumidores em situação de vulnerabilidade, especialmente os analfabetos. A nulidade dos contratos firmados sem a devida observância das formalidades legais reafirma a importância da informação e da compreensão nos atos jurídicos. Contudo, a implementação dessa tese na prática pode enfrentar desafios, uma vez que muitos contratos são realizados em ambientes digitais onde a acessibilidade e a clareza das informações ainda são limitadas.

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