Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-06-19 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
Decisão Judicial Relevante: Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
1. Contexto do caso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo REsp 1.234.567/DF, decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de locação quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. O caso teve origem em uma ação de despejo onde a primeira instância julgou improcedente a demanda, alegando que os débitos haviam sido quitados antes da citação.
2. Entendimento do Tribunal
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a decisão de primeira instância, reconhecendo que o locatário manteve inadimplência reiterada, pagando com atraso os aluguéis durante o processo. O recurso ao STJ foi interposto pelo locatário, que alegou a purga da mora e a ocorrência de julgamento extra petita.
3. Fundamentação jurídica
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a purga da mora deve proteger o inquilino de boa-fé, não podendo ser utilizada como um mecanismo para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais. A decisão reafirma que a purga da mora não é um direito absoluto e deve ser analisada em conjunto com a conduta do locatário.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é que o pagamento das dívidas que motivaram a ação de despejo não obsta a rescisão do contrato de locação quando o locatário continua a atrasar o pagamento dos aluguéis durante o processo. A decisão ressalta a necessidade de se considerar a boa-fé do locatário e a proteção dos direitos do locador frente a inadimplências reiteradas.
5. Impactos práticos
Os impactos práticos dessa decisão são significativos, pois reafirmam a possibilidade de rescisão de contratos de locação em casos de inadimplência reiterada, mesmo após a quitação de dívidas anteriores. Isso pode levar a uma maior segurança jurídica para os locadores, que poderão contar com a proteção de seus direitos em situações de descumprimento por parte dos inquilinos.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete uma preocupação em equilibrar os direitos dos locadores e a proteção dos inquilinos de boa-fé. A análise da purga da mora no contexto de inadimplência contínua é um avanço importante na jurisprudência, pois evita que a proteção legal se torne um instrumento de abuso por parte de locatários que não honram suas obrigações contratuais. A jurisprudência reafirma a necessidade de uma interpretação que leve em conta a boa-fé e a intenção de cumprimento das obrigações, promovendo um ambiente de segurança nas relações locatícias.
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