@ConJur_Oficial : Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória Entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que ignorar direito à proteção do beneficiário incapaz viola norma jurídica e autoriza ação rescisória conforme artigo 966 do

Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória Entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que ignorar direito à proteção do beneficiário incapaz viola norma jurídica e autoriza ação rescisória conforme artigo 966 do

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Jul 10, 2026

July 10, 2026 at 12:00PM
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