@ConJur_Oficial : Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Dantas Cunha Nogueira de Souza, da 3ª Vara Criminal de Diadema (SP), absolveu oito acusados da imputação de integrar uma organização criminosa voltada à prática de

Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Dantas Cunha Nogueira de Souza, da 3ª Vara Criminal de Diadema (SP), absolveu oito acusados da imputação de integrar uma organização criminosa voltada à prática de

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Jul 15, 2026

July 15, 2026 at 02:00PM
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