Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-07-02 Atualizações da noite. - DIREITO DO TRABALHO: APLICABILIDADE DE ADICIONAL A TRABALHADORES MOTOCICLISTAS

Atualizado na noite de 02/07/2026 às 19:01.

DIREITO DO TRABALHO: APLICABILIDADE DE ADICIONAL A TRABALHADORES MOTOCICLISTAS

O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reformou a sentença de primeiro grau, aplicando a tese vinculante contida no Tema 101. Tal tese garante o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas durante o exercício de suas funções. Essa decisão é de suma importância para a proteção dos direitos trabalhistas, especialmente em um contexto onde o uso de motocicletas se torna cada vez mais comum nas atividades laborais.

Decisão

O TST, ao julgar o caso, reafirmou a necessidade de aplicação do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicletas, considerando os riscos inerentes a essa atividade. A decisão do colegiado foi unânime e destaca a importância de se garantir a segurança do trabalhador, conforme preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal.

Fundamentos

• Constituição Federal: O artigo 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• CLT: O artigo 193 estabelece que a atividade perigosa é aquela que expõe o trabalhador a risco acentuado, o que se aplica claramente ao uso de motocicletas em vias públicas.
• Jurisprudência: O TST, ao aplicar a tese vinculante do Tema 101, reafirma a interpretação de que o adicional de periculosidade deve ser concedido, independentemente de regulamentação específica que trate do uso de motocicletas.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TST é um avanço significativo no campo do Direito do Trabalho, pois reconhece a realidade das novas modalidades de trabalho que emergem na sociedade contemporânea. Ao assegurar o adicional de periculosidade, o Tribunal não apenas cumpre com o que estabelece a legislação, mas também promove a proteção dos direitos dos trabalhadores, que muitas vezes estão expostos a situações de risco sem as devidas compensações. A aplicação da tese vinculante também reforça a importância de que os tribunais superiores atuem de forma a garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas relações trabalhistas.

Conclusão

A decisão do TST sobre o adicional de periculosidade para trabalhadores motociclistas representa uma importante vitória para a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. A norma reforça o compromisso do Estado em garantir condições de trabalho seguras e dignas, alinhando-se aos princípios constitucionais que regem o direito do trabalho. É fundamental que empregadores e trabalhadores estejam cientes de seus direitos e deveres, a fim de promover um ambiente de trabalho mais seguro e justo.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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