Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-07 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante do STJ: Papiloscopistas da PF não são Peritos Oficiais

Atualizado na tarde de 07/07/2026 às 15:04.

Decisão Judicial Relevante do STJ: Papiloscopistas da PF não são Peritos Oficiais

1. Contexto do caso: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de reconhecimento dos papiloscopistas da Polícia Federal (PF) como peritos oficiais. A questão surgiu a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que visava invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da PF que excluíam esses profissionais da condição de peritos oficiais.

2. Entendimento do Tribunal: O STJ decidiu, por unanimidade, afastar a possibilidade de reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia mantido a sentença favorável à ação, mas o STJ reverteu essa decisão, enfatizando que a legislação não inclui os papiloscopistas no rol de peritos oficiais de natureza criminal.

3. Fundamentação jurídica: O relator, ministro Teodoro Silva Santos, baseou seu voto no artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP) e na Lei 12.030/2009, que estabelece que os exames periciais devem ser realizados por peritos oficiais com diploma de curso superior, mencionando apenas peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas. A jurisprudência reconhece a validade dos laudos papiloscópicos, mas não confere aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais.

4. Tese firmada: A tese firmada pelo STJ é que os papiloscopistas da PF não são considerados peritos oficiais de natureza criminal, conforme a legislação vigente. Essa decisão reafirma a necessidade de formação específica para o exercício da função de perito oficial, limitando-a aos profissionais expressamente mencionados na lei.

5. Impactos práticos: A decisão tem repercussão significativa, pois esclarece a competência dos papiloscopistas e delimita os limites de atuação desses profissionais dentro do sistema de justiça criminal. Além disso, pode impactar futuras investigações e laudos periciais, uma vez que a validade dos laudos produzidos por esses profissionais não se equipara à dos laudos elaborados por peritos oficiais reconhecidos.

6. Análise crítica técnica: A decisão do STJ reflete uma interpretação rigorosa da legislação, o que é necessário para manter a integridade dos processos judiciais. A distinção entre papiloscopistas e peritos oficiais é crucial para garantir que os laudos periciais sejam realizados por profissionais devidamente qualificados. No entanto, a exclusão dos papiloscopistas pode ser vista como uma limitação ao potencial de contribuição desses profissionais na esfera criminal, especialmente considerando a relevância dos laudos papiloscópicos na elucidação de crimes.

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