Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-15 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante sobre Legitimidade Passiva nas Ações que Envolvem o FIES
Decisão Judicial Relevante sobre Legitimidade Passiva nas Ações que Envolvem o FIES
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.202.697, 2.221.774, 2.195.759, 2.165.330 e 2.165.898 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão central envolve a definição da legitimidade passiva nas ações judiciais relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com base na Lei 10.260/2001 e as alterações introduzidas pela Lei 13.530/2017.
2. Entendimento do Tribunal
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria, visando uniformizar o entendimento sobre a legitimidade passiva dos entes envolvidos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União, instituições financeiras e instituições de ensino superior (IES).
3. Fundamentação jurídica
No REsp 2.202.697, o FNDE argumenta que não deve ser parte passiva nas ações que pedem a alteração do percentual de financiamento, uma vez que o contrato foi celebrado após as novas disposições da Lei 13.530/2017, que conferiu ao Ministério da Educação a gestão do programa e à Caixa Econômica Federal como agente financeiro.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ consiste em que a legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES deve ser analisada à luz das disposições da Lei 10.260/2001 e suas alterações, considerando o papel de cada ente envolvido no processo de financiamento estudantil.
5. Impactos práticos
A decisão tem repercussão significativa na sistemática de ações judiciais relacionadas ao FIES, proporcionando maior segurança jurídica para as instituições e para os estudantes, ao estabelecer critérios claros sobre quem pode ser demandado judicialmente nas ações referentes ao financiamento estudantil.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete a necessidade de uniformização do entendimento sobre a legitimidade passiva no contexto do FIES, o que se mostra essencial para evitar a multiplicidade de ações judiciais com decisões divergentes. Ao delimitar a responsabilidade dos entes envolvidos, o tribunal busca garantir a efetividade e a celeridade no acesso à justiça, além de preservar a segurança jurídica nas relações entre estudantes e as instituições de ensino.
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