Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-20 Atualizações da manhã. - Decisão do STJ sobre Cofins-Importação e Indenização por Adjudicação Compulsória
Decisão do STJ sobre Cofins-Importação e Indenização por Adjudicação Compulsória
1. Contexto do caso
Em 20 de julho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema 1.380, relacionado ao adicional da Cofins-Importação. O tribunal decidiu que o adicional deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero, conforme disposto no artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004. A questão surgiu devido à divergência entre as turmas de direito público do STJ sobre a aplicabilidade do adicional quando a alíquota ordinária é zerada para determinados produtos.
2. Entendimento do Tribunal
O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, destacou que, embora o Decreto 6.426/2008 tenha reduzido a zero a alíquota da Cofins-Importação para uma lista específica de produtos, a legislação em vigor ainda permite a cobrança do adicional, que foi modificado ao longo dos anos. O entendimento consolidado no julgamento uniformiza a aplicação da norma entre as diversas turmas do STJ.
3. Fundamentação jurídica
A decisão fundamentou-se na análise da legislação pertinente, em especial os dispositivos da Lei 10.865/2004 e as alterações promovidas pelos decretos subsequentes. O tribunal enfatizou que a existência de uma alíquota ordinária reduzida a zero não impede a incidência do adicional, uma vez que este possui previsão legal específica e não está condicionado à alíquota ordinária.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é clara: "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos." Essa posição representa um importante marco na interpretação do sistema tributário brasileiro, especialmente para o setor importador.
5. Impactos práticos
A decisão terá repercussões significativas para empresas que atuam no comércio exterior, pois a confirmação da obrigatoriedade do recolhimento do adicional da Cofins-Importação mesmo com a alíquota reduzida pode impactar diretamente na estrutura de custos dessas empresas. A uniformização do entendimento evita litígios futuros e proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ é um exemplo da complexidade do sistema tributário nacional e da necessidade de uma interpretação que busque a segurança jurídica. A posição adotada pelo tribunal demonstra um esforço em evitar divergências internas que poderiam levar a diferentes interpretações da legislação tributária. Contudo, é essencial que o legislador também atente para a clareza das normas, evitando que questões como a incidência de adicionais em alíquotas zeradas gerem discussões prolongadas e insegurança jurídica para os contribuintes.
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