Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-22 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Apreensão e Perda de Maquinário Usado em Crime Ambiental

Atualizado na manhã de 22/07/2026 às 09:08.

Decisão Judicial Relevante: Apreensão e Perda de Maquinário Usado em Crime Ambiental

1. Contexto do caso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental não dependem da demonstração de má-fé do proprietário. O processo em questão envolvia um trator utilizado em desmatamento ilegal na Reserva Biológica do Gurupi (MA), que, após apreensão pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi devolvido ao proprietário por decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

2. Entendimento do Tribunal

O STJ reformou a decisão do TRF1, afirmando que a apreensão do instrumento da infração é automática, uma vez comprovada a prática do ilícito, conforme previsto no artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A corte enfatizou que a análise da conduta do proprietário do bem não é necessária para a aplicação das medidas restritivas.

3. Fundamentação jurídica

A fundamentação jurídica do acórdão baseou-se no artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais, que estabelece a apreensão do instrumento utilizado na infração como uma medida necessária para a proteção ambiental. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou que permitir a não imposição da apreensão contraria a finalidade da norma, que visa garantir a efetividade da proteção ao meio ambiente.

4. Tese firmada

A tese fixada pelo STJ é de que a apreensão e a perda definitiva de bens utilizados em crimes ambientais não estão condicionadas à comprovação de má-fé do proprietário, sendo suficiente a demonstração da prática do ilícito ambiental.

5. Impactos práticos

Essa decisão tem repercussão significativa na aplicação da legislação ambiental, pois estabelece um entendimento mais rigoroso em relação à proteção do meio ambiente. A partir dessa jurisprudência, espera-se que haja uma maior efetividade nas ações de apreensão de bens utilizados em crimes ambientais, desestimulando práticas ilícitas e promovendo a responsabilização dos infratores, independentemente de sua intenção.

6. Análise crítica técnica

A decisão do STJ reflete uma postura proativa na defesa do meio ambiente, ao afastar a necessidade de comprovação de má-fé como condição para a apreensão de bens. Essa abordagem pode ser vista como um avanço na proteção ambiental, pois prioriza a preservação dos recursos naturais em detrimento de questões subjetivas relacionadas à intenção do proprietário. Contudo, é crucial que essa interpretação não seja utilizada de forma excessiva, garantindo sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório, especialmente em situações onde o proprietário possa demonstrar a ausência de ligação com a prática ilícita. A aplicação equilibrada dessa tese será fundamental para a efetividade das normas ambientais e para a proteção dos direitos dos cidadãos.

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